HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA, ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2021, RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO EM FACE DA DECISÃO SINGULAR Nº 006/AJ/2022, QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR.