A Função Pedagógica do Controle Externo

Dentre as atribuições conferidas aos Tribunais de Contas pelo ordenamento jurídico pátrio, destaca-se a sua função implícita de orientar e capacitar os seus jurisdicionados para a boa e regular gestão dos recursos públicos.

A função pedagógica do controle externo consiste em compartilhar o conhecimento jurídico, contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, produzido e desenvolvido no âmbito das Cortes de Contas, aos seus jurisdicionados, bem como a contadores, procuradores jurídicos, controladores internos, servidores, inclusive a instituições de controle parceiras e à sociedade interessada em conhecer as normas voltadas à gestão pública.

A carência de qualificação funcional na maioria dos municípios brasileiros, sobretudo do interior, é uma realidade presente, que justifica o exercício da responsabilidade social e institucional dos Tribunais.

O TCE-MT vem cumprindo a sua missão na medida em que coloca à disposição dos gestores um leque de oportunidades de orientação e capacitação: cursos e palestras, inclusive no interior; edição de manuais e revistas técnicas; calendário de compromissos do jurisdicionado; consolidação de entendimentos técnicos; o próprio site e a Consultoria Técnica.

 A concretização da função pedagógica pelas Cortes de Contas é de suma importância para a modernização da administração pública brasileira, principalmente na esfera municipal, diante das novas perspectivas criadas pela administração gerencial, focada na qualidade dos serviços públicos e em resultados efetivos e úteis a toda a sociedade.

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Gustavo Deschamps

Procurador de Contas do MPC do TCE-MT Graduado em Direito e Pós-Graduado em Direito Constitucional Perfil