Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACERCA DO CONVÊNIO Nº 115/2009, CUJO OBJETO FOI A CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA ESTADUAL 'CAFÉ NORTE', NO MUNICÍPIO DE COLÍDER. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA CONTRATADA. RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO MUNICIPAL.

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACERCA DO CONVÊNIO Nº 115/2009, CUJO OBJETO FOI A CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA ESTADUAL 'CAFÉ NORTE', NO MUNICÍPIO DE COLÍDER. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA CONTRATADA. RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.686-3/2014.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 16 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 29, IX, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.578/2016 do Ministério Público de Contas, em julgar IRREGULARES as contas referentes ao Termo de Convênio nº 115/2009,   com base no artigo 194, inciso II, do RITCE/MT, nos autos da presente Tomada de Contas Especial, celebrado pela Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer e a Prefeitura Municipal de Colíder, gestão, à época, respectivamente, dos Srs. Ságuas Moraes Sousa e Celso Paulo Banazeski, sendo o Sr. Fábio Lopes de Araújo – engenheiro fiscal da SEDUC à época, a empresa contratada Strada Incorporadora e Construtora Ltda. (antiga SM Construtora Ltda.), inscrita no CNPJ nº 08.004.354/0001-16, neste ato representada pela procuradora Fernanda Miotto Ferreira – OAB/MT nº 8.203, o Sr. Jairo Francisco Miotto Ferreira – representante legal da empresa e a Sra. Patrícia Alonço dos Reis Soldatelli – sócia, cujo objeto foi a construção da cobertura da quadra poliesportiva na Escola Estadual “Café Norte”, no citado  município, no valor inicial de R$ 172.549,34 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), totalizando o valor final de R$ 214.903,93, conforme consta no voto do Relator; determinando à empresa Strada   Incorporadora  e  Construtora Ltda.,  que  restitua  aos  cofres  públicos a quantia de R$ 30.479,93 (trinta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), data base setembro/2009, cujo valor deverá ser atualizado até a data do pagamento, em razão da inexecução parcial do objeto do Termo de Convênio nº 115/2009; e, por fim, nos termos do artigo 75, II, da Lei Complementar nº 269/07, c/c os artigos 287 e 289, I, da Resolução nº 14/2007, e  5º, I, da Resolução Normativa nº 17/2010, aplicar à empresa Strada Incorporadora e Construtora Ltda. a multa de 10% sobre o valor do dano acima apurado, em decorrência da inexecução parcial do objeto do Termo de Convênio nº 115/2009; e, por fim, recomendando à atual gestão do Município de Colíder que acompanhe e fiscalize os Termos de Convênios firmados, com o escopo de que as obras pactuadas sejam executadas em sua inteireza e com qualidade. A multa e a restituição deverão ser recolhidas com recursos próprios, no prazo de 60 dias. O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tri bunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO – Presidente, em substituição legal, JOSÉ CARLOS NOVELLI, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL e os Conselheiros Substitutos JAQUELINE JACOBSEN MARQUES, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO, e LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2016.