Consulta de Processos

Resumo: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA PARA IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E APURAR O VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DO PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 167/2015-SC. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE MULTAS.

Resumo: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA PARA IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E APURAR O VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DO PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 167/2015-SC. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE MULTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 24.896-7/2015.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, II, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, V, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto da Relatora e de acordo, em parte, com o Parecer nº 977/2016 do Ministério Público de Contas, em julgar IRREGULARES as contas relativas à presente Tomada de Contas Ordinária instaurada em desfavor da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, sendo o Sr. Paulo Benigno Eloy de Amorim, inscrito no CPF nº 072.086.341-49, e a Sra. Jane Lúcia Jabra Anffe, inscrita no CPF nº 208.892.401-91, ex-diretores da citada fundação, para identificar os responsáveis e apurar o valor pago a título de juros e multas decorrentes do pagamento intempestivo das contribuições previdenciárias, com verbas públicas, inclusive em relação ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista a extinção da entidade, em cumprimento ao Acórdão nº 167/2015-SC (Processo nº 1.243-2/2014); determinando as seguintes restituições aos cofres públicos municipais: 1) ao Sr. Paulo Benigno Eloy de Amorim o montante de R$ 17.488,15, e, 2) à Sra. Jane Lúcia Jabra Anffe o montante de R$ 1.894,41, ambos em razão do pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento intempestivo das contribuições  previdenciárias, com fulcro no artigo 289, I, da Resolução nº 14/2007; e, por fim, nos termos dos artigos 4º, § 5º, e 287 da Resolução Normativa nº 17/2010, deste Tribunal, aplicar ao Sr. Paulo Benigno Eloy de Amorim e à Sra. Jane Lúcia Jabra Anffe, para cada um, a  multa  de 10% sobre o valor do dano ao erário municipal. As multas e as restituições deverão ser recolhidas com recursos próprios, no prazo de 60 dias. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO -  Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI e WALDIR JÚLIO TEIS, os quais acompanharam a proposta de voto apresentada pela Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN MARQUES.

Presentes os Conselheiros Substitutos LUIZ CARLOS PEREIRA e MOISES MACIEL.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 22 de março de 2016.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)