Consulta de Processos

Resumo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA OLÍMPIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES REFERENTES AO TERMO DE VINCULAÇÃO Nº 001/2013-AMM E CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 078/2012. PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTAS.  RECOMENDAÇÕES À ATUAL GESTÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 8.051-9/2014 (APENSO), SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO PRINCIPAL.

Resumo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA OLÍMPIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES REFERENTES AO TERMO DE VINCULAÇÃO Nº 001/2013-AMM E CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 078/2012. PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTAS.  RECOMENDAÇÕES À ATUAL GESTÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 8.051-9/2014 (APENSO), SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO PRINCIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 5.124-1/2014.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, IX, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 8.375/2015 do Ministério Público de Contas, em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação de Natureza Interna formulada em desfavor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia - SIMPREV, gestão, à época, do Sr. Luiz Carlos Duarte, inscrito no CPF nº 826.704.987-87, neste ato representado pelo procurador Carlos Raimundo Esteves – OAB/MT nº 7.255 e outros, e da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, gestão do Sr. Cristóvão Masson, em razão de denúncia formalizada pelo Conselho Previdenciário do SIMPREV, sendo o Sr.  Abel Antonio de Camargo – presidente do citado Conselho Previdenciário, acerca de irregularidades referentes ao Termo de Vinculação nº 001/2013-AMM e Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, vinculando o SIMPREV ao Consórcio PREVIMUNI, conforme consta da proposta de voto do Relator; e, ainda, nos termos do artigo 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c os artigos 289, II, da Resolução nº 14/2007, e 6º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2010, aplicar ao Sr. Luiz Carlos Duarte as multas a seguir relacionadas, que totalizam 6 UPFs/MT: a) 2 UPFs/MT em razão de divergência entre as informações  enviadas  por  meio   físico  e/ou   eletrônico  e   as constatadas pela equipe técnica (MB 03 – grave); b)  2 UPFs/MT em razão de contratação do consórcio PREVIMUNI por dispensa de licitação, desprovida de justificativa do preço (inciso III, § único do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993) - H 05 – grave; e, c) 2 UPFs/MT em razão de não realização da avaliação do impacto relativo ao custo benefício que o SIMPREV teria com a contratação do consórcio PREVIMUNI, em atendimento ao Acórdão nº 21/2005 e ao princípio da economicidade (artigo 70 CF/1988) - H 05 – grave; e, ainda, recomendando à atual gestão que: a) cumpra com envio correto e tempestivo de todos os documentos legalmente exigidos por este Tribunal, evitando divergências e incoerências nos conteúdos destes; e, b) realize e formalize nos futuros processos licitatórios ou de dispensa a justificativa do preço, a fim de se evitar a ocorrência de tal impropriedade nos exercícios seguintes; e, por fim, em EXTINGUIR a Representação de Natureza Interna nº 8.051-9/2014 (apenso), sem julgamento de mérito, tendo em vista possuir conteúdo idêntico ao do presente processo.  A multa deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 60 dias. O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO -  Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI e WALDIR JÚLIO TEIS, os quais acompanharam a proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto MOISES MACIEL.  

Presentes neste julgamento os Conselheiros Substitutos LUIZ CARLOS PEREIRA e JAQUELINE JACOBSEN.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 15 de março de 2016.