EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 239/2015-SC, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014, COM RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÕES LEGAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, APLICAÇÃO DE MULTAS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.