EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 185/2015-SC QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2014, COM RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES LEGAIS, APLICAÇÃO DE MULTAS AOS RESPONSÁVEIS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.