PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 116/2013-TP, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2012 (PROCESSO Nº 7.762-3/2012), COM APLICAÇÃO DE MULTAS AOS RESPONSÁVEIS E DETERMINAÇÕES AOS ATUAIS GESTORES.