O INTERESSADO CONSULTA SE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PODE SUBSTITUIR O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUANDO OS MUNICÍPIOS REALIZAREM AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS POR MEIO DAS MODALIDADES: CONCORRÊNCIAS, TOMADAS DE PREÇOS, CONCURSOS E LEILÕES, CONFORME PRECEITUA O INCISO II DO ART. 21 DA LEI 8.666/93.