HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 4.409/2013-TP (PROCESSO Nº 4.199-8/2010) QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EXTERNA (PROCESSO Nº 5.492-5/2011), FORMULADA EM DESFAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, COM DETERMINAÇÕES AOS ATUAIS GESTORES, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS AOS RESPONSÁVEIS.