RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 660/2014-TP, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SR. SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, À ÉPOCA PREFEITO DE VÁRZEA GRANDE, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 5.813/2013-TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELO CITADO EX-GESTOR, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 2.446/2013-TP, QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 3.797/2010.