CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 E REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA EXTERNA: 1) PROCESSO Nº 15.920-4/2011, ACERCA DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA NO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO; E, 2) PROCESSO Nº 22.138-4/2011, ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2011, CUJO OBJETO FOI A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO NATALINA.