RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE REGISTROU A DECLARAÇÃO DE BENS DE FINAL DE MANDATO 2009/2012, DO SR. RENATO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, VEREADOR À ÉPOCA, BEM COMO APLICOU MULTA AO RECORRENTE.