FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA
ASSUNTO:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
RELATOR:
VALTER ALBANO DA SILVA
RESUMO:
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 258/2012-PC, QUE JULGOU REGULARES, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012, DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ, COM APLICAÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS AO RECORRENTE.