EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO JULGAMENTO SINGULAR, QUE JULGOU PROCEDENTE E APLICOU MULTA AO RECORRENTE, NOS AUTOS DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, ACERCA DE IRREGULARIDADES NO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA APLIC, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2012, À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2012 E AOS INFORMES FÍSICOS QUADRIMESTRAIS DAS ORGANIZAÇÕES MUNICIPAIS DO 1º QUADRIMESTRE/2012.