DENÚNCIA ACERCA DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 415/2009, QUE DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DE CARGO EXTINTO, BEM COMO IRREGULARIDADES REFERENTES À AUSÊNCIA DE REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO E OCUPAÇÃO DE CARGO DECLARADO EXTINTO POR TERCEIRO CONTRATADO, POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS.