SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RELATOR:
SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO - TAG, CONTIDO NO PROCESSO Nº 7.182-0/2013, FIRMADO COM O TCE/MT, CUJA DECISÃO DETERMINOU AO GESTOR A SUSPENSÃO DE TODOS PAGAMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS CONTIDOS NO REFERIDO TAG, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.