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Tribunal Pleno

Sessão de: 18/06/2013

PROCESSO Nº 55093/2013

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RELATOR:
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
RESUMO:
REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA, FORMULADA PELA CONTROLADORA INTERNA DO MUNICÍPIO, ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES COM DESPESAS CONTRAÍDAS POR EX-GESTORES, NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DE SEU MANDATO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

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