SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CUIABA
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RELATOR:
ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE, NOS AUTOS DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MOBILIDADE URBANA NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO CUIABÁ PLAZA SHOPPING, NESTA CAPITAL, ATÉ A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV).