SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
ASSUNTO:
PEDIDO DE RESCISAO
RELATOR:
SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
RESUMO:
PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 1.023/2009 (PROCESSO Nº 6.873-0/2008), QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO CONVÊNIO Nº 455/2004, CELEBRADO ENTRE A SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA, BEM COMO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICOU MULTA AO SR. MÁRIO CEZAR BARBOSA, EX-PREFEITO MUNICIPAL, REPRESENTADO PELA PROCURADORA DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA – OAB/MT Nº 4.198.