AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE CUIABA - ARSEC
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RELATOR:
GUILHERME ANTONIO MALUF
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REVISÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ APÓS A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISSQN PARA O SERVIÇO.