RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 2.851/2014-TP, QUE JULGOU REGULARES, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS, AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013, COM RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS, BEM COMO DO ACÓRDÃO Nº 111/2016-TP QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.