HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, QUE SUSPENDEU TODO E QUALQUER PAGAMENTO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL N. 6548/2020, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 21, I, “A”, E II, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, E DO ARTIGO 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020.