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Tribunal Pleno

Sessão de: 19/03/2024

PROCESSO Nº 1792741/2024

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RELATOR:
JOSÉ CARLOS NOVELLI
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JULGAMENTO SINGULAR Nº 163/JCN/2024, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA, ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024/PMC.

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