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Tribunal Pleno

Sessão de: 19/03/2024

PROCESSO Nº 1795490/2024

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RELATOR:
JOSÉ CARLOS NOVELLI
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JULGAMENTO SINGULAR Nº 161/JCN/2024, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA, ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2023/FUNED.

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