CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA EXCLUSÃO DO IRRF DO VALOR DOS DUODÉCIMOS E DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO LIMITE ALUDIDO NO § 1º DO ART. 29-A DA CF/88, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29/2016 - TP.