SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
RESUMO:
CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PELO PRÓPRIO FISCALIZADO, PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS DANOS E RESPONSABILIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.