RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOBRE OS PROCESSOS DE ACORDO DE LENIÊNCIA CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.846/2013, BEM COMO SOBRE OS PROCESSOS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADOS PELO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (CIRA MT).