AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE CUIABA - ARSEC
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RELATOR:
MOISES MACIEL
RESUMO:
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 139/2019 – PC, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DO JULGAMENTO SINGULAR Nº 108/LCP/2019, QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA COM APLICAÇÃO DE MULTA E RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO.