SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO
ASSUNTO:
PEDIDO DE RESCISAO
RELATOR:
JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES
RESUMO:
PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 2.139/2015-TP, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES AO TERMO DE CONCESSÃO DE AUXILIO Nº 199/2009/SEC (PROCESSO Nº 18.887-5/2014), COM APLICAÇÃO DE MULTAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E RATIFICADO PELO ACÓRDÃO 68/2017, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.