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Tribunal Pleno

Sessão de: 13/09/2022

PROCESSO Nº 59072/2022

INTERESSADO:
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
VALTER ALBANO DA SILVA
RESUMO:
CONSULTA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 9º, §1º DA LEI N. 14.133/2021 - LEI DE LICITA-ÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

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