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Tribunal Pleno

Sessão de: 13/09/2022

PROCESSO Nº 8435/2016

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE MELGACO
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RELATOR:
WALDIR JÚLIO TEIS
RESUMO:
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DOS ACÓRDÃOS Nº 105/2018-PC E 354/2021-TP QUE, RESPECTIVAMENTE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA COM APLICAÇÕES DE MULTAS E NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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