EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 603/2016-TP, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 073/2006, NOS AUTOS DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.