RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 21/2016-TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO FACE AO JULGAMENTO SINGULAR QUE NEGOU CONHECIMENTO AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2011, COM RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÕES LEGAIS E APLICAÇÃO DE MULTAS.