EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO N° 320/2018-TP, QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO JULGAMENTO SINGULAR Nº 831/LHL/2014, QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA (PROCESSO Nº 12.485-0/2012), COM APLICAÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO, CUJA DECISÃO FOI HOMOLOGADA PELO ACÓRDÃO Nº 06/2015-SC, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.