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Projeto de Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã - Água Boa
PROGRAMAÇÃO ÁGUA BOA - 8/05/2014
LEGISLAÇÃO
Lei 12.527/2011 - Lei de acesso à informação Arquivo
Publicidade, Transparência e Acesso à Informação - Dr. Bruno Bandeira
Lei 7.730/2002 - criação da Ouvidoria do TCEMT
Lei 8.762/2007 - alteração da L7730/02
Lei 9.883/2013 - alteração do texto original da L7730/02
Resolução Normativa 01/2007 - Guia do Controle Interno (livro)
Resolução Normativa 25/2012 - Guia do MPC (transparência)
Resolução Normativa 12-2012 - Normas e Procedimentos para implantação da Lei de Acesso à Informação Pública
MAIS INFORMAÇÕES
Telefones: (65) 3613 7675 / 2926
E-mail: sai@tce.mt.gov.br
Assessoria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania - ASAI
Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT
www.tce.mt.gov.br
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