RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 285/2012-SC, QUE JULGOU REGULARES, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, BEM COMO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO INTERNA Nº 6.814-4/2011, COM APLICAÇÃO DE MULTAS AO RECORRENTE E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.