O INTERESSADO CONSULTA ACERCA SE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL VEDA A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATUALMENTE PAGA A SEUS SERVIDORES INVESTIDOS NOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS AO VALOR DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 12.994/14.