SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
ASSUNTO:
TOMADA DE CONTAS
RELATOR:
ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 22/2013, QUE TEVE POR OBJETO A EXECUÇÃO DA OBRA DE AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO AEROPORTO DE RONDONÓPOLIS, CUJA DECISÃO DETERMINOU CAUTELARMENTE AO GESTOR DA SETPU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CITADO CONTRATO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, AOS QUE DEREM CAUSA AO DESCUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO.