RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 106/2000, QUE DECLAROU EM DÉBITO O SR. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA – EX-PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, NOS AUTOS DO CONVÊNIO Nº 029/1996, CUJO OBJETO FOI A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA “APOIO À PESSOA IDOSA”.