HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE, NOS AUTOS DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 10/13, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/13, QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO CITADO CONTRATO, CUJO VENCIMENTO SE DARÁ EM 07/03/14, CASO ENTENDA NECESSÁRIO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DOS COMBUSTÍVEIS, POR PERÍODO EMERGENCIAL DE NO MÁXIMO 120 DIAS, DE ACORDO COM O ART. 24, IV DA LEI GERAL DE LICITAÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO TCE/MT.