PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 828/2011 (PROCESSO N° 17.565-0/2008), QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES AO CONVÊNIO Nº 210/2005, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, REPRESENTADA PELO SR. VILCEU FRANCISCO MARCHETI, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU.