REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DA SUPOSTA NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REPARAR O ERÁRIO CAUSADO PELO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS À SERVIDORES COMISSIONADOS E/OU COM FUNÇÃO GRATIFICADA, DETERMINADA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 1.974/2013 - TP (PROCESSO Nº 12.915-1/2012).