RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DE JULGAMENTO SINGULAR, QUE REGISTROU A DECLARAÇÃO DE BENS DE INÍCIO DE MANDATO 2013/2016, DO SR. FLÁVIO DOS SANTOS MAGALHÃES, BEM COMO APLICOU MULTA AO CITADO VEREADOR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE NO ENVIO DA REFERIDA DECLARAÇÃO.