PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 10/2016-SC, QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA (PROCESSO Nº 6.484-0/2015), COM DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.