AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP
ASSUNTO:
TOMADA DE CONTAS
RELATOR:
MOISES MACIEL
RESUMO:
TOMADA DE CONTAS INSTAURADA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 62/2016-PC (PROCESSO Nº 8.934-6/2015), PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL COM O OBJETIVO DE COMPROVAR POR MEIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS A COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS RECEBIDAS PELA AGER-SINOP, DEMONSTRANDO OS VALORES EFETIVAMENTE FATURADOS E ARRECADADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS.