EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 189/2018-TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 148/2017–TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 339/2016-TP, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 115/2009, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, APLICAÇÃO DE MULTA E RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER.