RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 560/2016 – TP, QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015, COM RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES LEGAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, APLICAÇÃO DE MULTAS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.