PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS COMPONENTES DE CONTROLES INTERNOS EM NÍVEL DE ENTIDADE DOS ENTES FISCALIZADOS PELO TCE/MT, DEFINE A RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO, EFETIVAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E O MONITORAMENTO DE PLANO DE AÇÃO VISANDO GARANTIR A EXISTÊNCIA, A ADEQUAÇÃO E A EFETIVIDADE DOS CONTROLES INTERNOS DESTA ATIVIDADE.