PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS FISCALIZADOS, DENOMINADO PROGRAMA APRIMORA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E REVOGA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2017 - TP.